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Rodrigo Paiva

Campo Grande (MS)

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Sobre mim

Advogado.

Bacharel em Direito (2008) e Pós Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco - UCD. Advogado atuante nas mais diversas áreas do Direito desde 2009, em Campo Grande/MS.

Principais áreas de atuação

Direito Empresarial, 14%

Direito de Família, 14%

Direito Imobiliário, 14%

Direito Civil, 14%

Comentários

(7)

Comentário · há 7 anos

Advogado é preso por orientar cliente a não fechar acordo de delação premiada

Questões Inteligentes Oab · há 7 anos

Mais um advogado militante aqui... Existe uma máxima: "Se é contra Moro, é a favor da corrupção, ou tem político de estimação!" Simples assim.Ah, só um adendo: o "réu em especial" foi condenado TAMBÉM pelo respectivo tribunal superior.

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Comentário · há 12 anos

Indenização pelo atraso na entrega de imóvel

Nicolau Waris · há 12 anos

Prezada Sandra, segue abaixo algumas jurisprudências que poderão lhe ajudar:

"APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA
CONVENCIONADA. MARCO INICIAL. INADIMPLEMENTO. DANOS
MORAIS. PRESENÇA.
(...) Tratando-se de promessa de compra e venda de imóvel
residencial, o descumprimento do prazo de entrega pela construtora, sem
qualquer motivo legítimo, configura verdadeira falta de respeito e descaso
com o consumidor, gerando transtornos que atingem os valores morais
tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, impondo-se a
compensação pela lesão causada. (TJMG - Apelação Cível
1.0024.11.172255-9/001 - Relator Des. Alberto Henrique - 13ª CÂMARA
CÍVEL - julgamento em 13/06/2013)"

"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO NO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR IMÓVEL
RESIDENCIAL DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO NÃO PROVIDO.
Na relação de compra e venda de imóvel, tendo ocorrido um atraso
significativo no cumprimento do avençado em razão de fatos imputáveis
exclusivamente ao vendedor, impondo-se a sua reparação em razão da
demora injustificada e a conseqüente falta de respeito e descaso com o
consumidor, gerando-se dissabores e angústias advindos do
descumprimento contratual, ocorrem lesões aos valores morais tutelados
pelo art. 5º, X, da Constituição Federal." (TJMS - Apelação Cível -
Ordinário - N. 2008.001085-4/0000-00 - Campo Grande - Relator Exmo. Sr.
Des. Sérgio Fernandes Martins - Primeira Turma Cível - 23.2.2010)

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Comentário · há 12 anos

Indenização pelo atraso na entrega de imóvel

Nicolau Waris · há 12 anos

Concordo amigo, mas como salientei acima, semana passada tive duas sentenças onde este pedido (devolução da taxa de obra) foi julgado procedente, em sua totalidade.

Creio que seja uma evolução de nosso Judiciário, ao menos no que se refere ao Mato Grosso do Sul.

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Recomendações

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Comentário · há 12 anos

Indenização pelo atraso na entrega de imóvel

Nicolau Waris · há 12 anos

Obrigado pela sua atenção. Sei muito bem que o acesso deste site é feito por inúmeros advogados, magistrados e promotores, mas de leigos também. O que busquei foi responder a principais questionamentos, de forma mais simplificada possível, não me prendi a detalhes que cabe a cada operador do direito buscar e pesquisar, antes de fundamentar sua tese jurídica. Tanto foram respondidas dúvidas frequentes, daqueles que sempre ligam falando que tem uma dúvida rápida. Tanto que não fiz o texto em estrutura de artigo científico.

Apenas complementando com decisoes do TJ/MG, onde há o maior número decisões favoráveis e recentes, que por sinal elucidam o que os juízes consideram quando decidem negativamente.

Processo: Apelação Cível
1.0024.12.087923-4/001
0879234-69.2012.8.13.0024 (1)
Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln
Data de Julgamento: 23/04/2014
Data da publicação da súmula: 30/04/2014
Ementa:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. "TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA" E ALUGUERES PAGOS A TERCEIROS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
I - Restando incontroverso o atraso injustificado, deverá a construtora ressarcir ao promitente comprador os valores das taxas de evolução da obra e os aluguéis, pagos, respectivamente, à CEF e a terceiros desde o inadimplemento até a efetiva entrega do imóvel.
II - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria.
III - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.

====================================================
Processo: Apelação Cível
1.0024.10.207582-7/001
2075827-25.2010.8.13.0024 (1)
Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes
Data de Julgamento: 22/04/2014
Data da publicação da súmula: 28/04/2014
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O REVEL PRODUZIR PROVAS CONTRA OS FATOS SOBRE OS QUAIS PESA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO ENTREGA DA UNIDADE NO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO - CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS E DO SINAL, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR ATRASO. NÃO ESTIPULAÇÃO EM CASO DE RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO . VALOR CONDIZENTE COM O OCORRIDO-.

Se o réu apresenta contestação intempestiva, configurada está a revelia. Havendo revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses legais.

Configurada a revelia, não pode o réu produzir provas acerca de fatos sobre os quais incidiram os efeitos da revelia, ou seja, em relação aos quais há presunção de veracidade.

Constatando-se que a culpa pela rescisão da promessa de compra e venda de imóvel deve ser atribuída à promitente vendedora, o promissário comprador tem direito à devolução de todo o valor pago, inclusive do sinal, acrescidos de juros e correção monetária.

Prevista a incidência de juros de 0,5% sobre os valores pagos, a fim de remunerá-los entre a data da entrega prevista no contrato e a data da efetiva entrega, a cláusula somente pode ser aplicada caso não haja rescisão do contrato.

Provados os requisitos ensejadores do dever indenizatório por danos morais, impõe-se essa obrigação.

A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

====================================================
Processo: Apelação Cível
1.0701.12.005927-7/001
0059277-24.2012.8.13.0701 (1)
Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson
Data de Julgamento: 10/04/2014
Data da publicação da súmula: 28/04/2014
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A frustração do autor decorrente do não recebimento do imóvel adquirido gera dano moral passível de indenização. 2. O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. 3. Se o valor da indenização por danos morais foi arbitrado em montante razoável pelo magistrado singular, deve ser mantida a sentença. 4. Quando o valor dos honorários advocatícios fixado em primeira instância se mostra suficiente e adequado para a remuneração do trabalho dos advogados, também não deve ocorrer sua redução.

====================================================
Processo: Apelação Cível
1.0024.11.060008-7/004
0600087-12.2011.8.13.0024 (1)
Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros
Data de Julgamento: 10/04/2014
Data da publicação da súmula: 25/04/2014
Ementa:
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.
- O atraso na entrega da obra gera dano moral, haja vista a situação de angústia e frustração de legítima expectativa ao direito de moradia própria experimentada pelo consumidor
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório".
====================================================
Processo: Apelação Cível
1.0024.11.308033-7/001
3080337-30.2011.8.13.0024 (1)
Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado
Data de Julgamento: 10/04/2014
Data da publicação da súmula: 25/04/2014
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PAGAMENTO DE ALUGUEL E MULTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA AFASTADA.
- Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento.
- Como a ré deixou de entregar o imóvel dentro do prazo previsto em contrato, deve ser responsabilizada pelas despesas que causou aos autores, que deixaram de receber o bem e tiveram que locar outro imóvel para moradia.
- Ocorrido o inadimplemento da promitente vendedora, que deixou de efetuar a entrega do imóvel na data aprazada, afigura-se possível sua condenação ao pagamento de multa decorrente do descumprimento do contrato.
- Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano extrapatrominial, o atraso demasiado ou incomum na entrega do imóvel ocasiona séria e fundada angústia no espírito dos adquirentes, não se tratando de mero dissabor, ensejando assim, o ressarcimento do dano moral.
- Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte.
- Possível a compensação dos honorários advocatícios, ainda que à uma das partes tenha sido concedido o benefício da gratuidade judiciária. Inteligência do art. 21 do CPC, da Súmula 306 do STJ e do REsp n. 963528/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC.
- Não há de se aplicar multa processual pela interposição de embargos declaratórios só pelo fato de terem sido rejeitados, devendo ser afastada a penalidade aplicada pelo juízo de primeiro grau. Vv: A cláusula penal estipula, previamente, o montante da reparação por perdas e danos, caso uma das partes descumpra o contrato. O descumprimento de contrato de compra e venda não faz presumir a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do comprador, por estar assegurado o direito de ação de rescisão do contratual, e não estarem demonstradas repercussões negativas na sua vida. (Des. Evangelina Castilho Duarte)

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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Jurisprudência · há 15 anos

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